Decisão suspende cobrança de ICMS estadual sobre importação, evitando prejuízo aos cofres públicos e à segurança.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Campinas obteve uma liminar que assegura a liberação de 180 pistolas e peças de reposição importadas para a Guarda Municipal, sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ordem, concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, na última sexta-feira, 19 de dezembro, põe fim a um impasse criado quando a Fazenda do Estado de São Paulo exigiu o tributo no desembaraço aduaneiro da carga no aeroporto de Viracopos.
O problema começou após o município ter a imunidade de tributos federais reconhecida pela Receita Federal, mas se deparar com uma nova exigência estadual para retirar as armas. O valor do ICMS exigido pela Fazenda estadual foi o que travou todo o processo de liberação da carga. Sem o pagamento, as armas não sairiam do aeroporto.
Ação rápida
Em menos de 24 horas após o encaminhamento do caso pela Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria entrou com um Mandado de Segurança e conseguiu a resposta positiva da Justiça.
Segundo o Procurador-Geral, Roberto Martins Granja, a cobrança viola o princípio constitucional da imunidade tributária recíproca – que veta a cobrança de impostos entre os entes federativos. Essa foi a argumentação utilizada pela Procuradoria.
“A medida protege os cofres municipais de uma despesa indevida e garante que a Guarda Municipal receba os recursos necessários para o desempenho de suas funções”, explicou Granja.
Decisão evita prejuízo diário
A sentença considerou que a importação é feita diretamente pela prefeitura, sem intermediação comercial, e que o material tem destinação exclusiva para a segurança pública municipal. Com a liminar, a exigência do ICMS fica suspensa.
A decisão libera o município do pagamento dos tributos. A Guarda Municipal aguarda apenas os trâmites da Secretaria da Fazenda para realizar a retirada e assim, evitar o pagamento de taxas extras pela armazenagem dos equipamentos.
Guarda agradece empenho
A Guarda Municipal agradeceu o empenho e o trabalho realizado pela Procuradoria, que atuou no processo de obtenção da liminar, “a qual permitirá que o armamento seja entregue, em breve para nossos Guardas Municipais, fortalecendo assim a segurança e proteção de nossa cidade”, informou a corporação.