Atualmente, a legislação municipal prevê a reserva de 20% das vagas em concursos e processos seletivos para pessoas pretas ou pardas (PPP).
A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 17 de novembro, dois projetos de lei que tratam dos concursos e processos seletivos realizados na cidade. O primeiro, propõe a ampliação da reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas (PPP) de 20% para 25% e outros 5% divididos entre indígenas (3%) e quilombolas (2%). Já o segundo estende os requisitos de isenção da taxa de inscrição, incluindo os candidatos que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único.
“As cotas são uma forma de reparar desigualdades históricas que atingem essas populações. Temos trabalhado muito para corrigir as injustiças que foram cometidas ao longo dos anos e promover políticas que garantam o ingresso e a permanência de pessoas pretas ou pardas, quilombolas ou indígenas no serviço público”, disse a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira.
Ainda segundo ela, a sociedade é diversa e é preciso garantir essa diversidade em todas as esferas do poder público. “Temos que ter todas as diferenças representadas nos poderes executivo e legislativo para que o racismo seja descontruído e as pessoas consigam se sentir de fato representadas, afinal, a população negra representa 56% da população, segundo o IBGE”, explicou.
Desde 2019, quando foi instituída a lei de cotas do município, 609 candidatos pretos ou pardos foram beneficiados com a reserva de 20% de vagas nos concursos públicos e processos seletivos. A cidade também conta com a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).
A partir da sanção da lei, os candidatos inscritos como PPP que não forem reconhecidos na avaliação da Comissão de Confirmação de Autodeclaração (hoje comissão de heteroidentificação) não serão mais excluídos do concurso; eles poderão permanecer na lista geral, se tiverem nota suficiente.
Para indígenas e quilombolas, que hoje não são contemplados, haverá avaliação documental.
Outras mudanças nos concursos
O segundo projeto também altera a lei de concursos. Uma das principais mudanças trata da isenção da taxa de inscrição, que hoje é concedida para quem tem cadastro no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea). A partir da aprovação, os candidatos que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) também serão isentos.
“A taxa de inscrição também é uma medida de inclusão social, principalmente, considerando que muitas pessoas do CadÚnico são pretas ou pardas, o que dialoga diretamente com a política de cotas”, comentou a secretária. “Além disso, é uma forma de garantir que independente das condições financeiras, as pessoas tenham acesso aos concursos públicos. É uma forma de promover igualdade de oportunidades”, completou.
Outro destaque vale para as candidatas lactantes. A proposta enviada à Câmara prevê que mulheres que estejam amamentando tenham até 60 minutos a mais para realizar a prova. Hoje, elas têm o direito de sair da sala para amamentar, mas não há ampliação de tempo de prova.
