Cidade está à frente do Governo Federal, que adotou a alteração de local de trabalho em fevereiro deste ano. Lei municipal também oferece abono especial e já atende cinco servidoras
Pesquisa do Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência no último ano. Os dados foram divulgados pela imprensa na segunda-feira, dia 10 de março (confira em https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/03/10/214-milhoes-de-brasileiras-sofreram-algum-tipo-de-violencia-nos-ultimos-12-meses-diz-pesquisa.ghtml). Em Campinas, desde de 2024, uma lei garante às servidoras municipais vítimas de violência a licença protetiva, o abono especial e até a mudança de lotação, ou seja, de local de trabalho. Cinco casos são acompanhados pelo programa Proteja Servidora da Prefeitura de Campinas.
Como uma epidemia, os números de violência contra mulher crescem ano a ano e cada vez mais os governos – municipais, estaduais e Federal – são provocados a desenvolver políticas públicas que protejam essas mulheres.
“Em fevereiro, o presidente da República aprovou parecer da Consultoria Geral da União (CGU) e agora as servidoras federais que sofrem algum tipo de violência podem mudar de local de trabalho. Em Campinas, temos essa política há mais de um ano, ou seja, somos vanguarda neste tema e esperamos que outros órgãos também caminhem para políticas como esta”, conta a secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira.
Desde que foi implantado, cinco mulheres estão sendo atendidas pelo programa Proteja Servidora. “Considerando que há uma possível subnotificação dos casos de violência doméstica e também uma certa avaliação muito individual da mulher na exposição do caso ou não, a nossa prioridade é estabelecer uma cultura de acolhimento para essa mulher, para ela trazer esses casos à tona e buscar os nossos serviços”, comenta a secretária.
Eliane Jocelaine avalia, ainda, que a partir da procura das servidoras pelo programa, será possível ter indicadores efetivos, com análises mais concretas e aprofundadas a respeito do cenário de aumento ou diminuição da violência.
Atualmente a Prefeitura de Campinas conta com mais de 11 mil mulheres atuando nas diferentes áreas da Administração Municipal. Elas representam cerca de 70% da força de trabalho.
Proteja Servidora
A licença de proteção à mulher consiste no direito da servidora ou empregada pública municipal, em situação de violência, de se afastar do exercício de seu cargo ou função sem prejuízo dos vencimentos e outras vantagens. Ela deve ser requerida pela servidora junto ao Departamento de Promoção à Saúde do Servidor (DPSS).
Caso a licença seja concedida somente com a apresentação de boletim de ocorrência, a ordem de medida protetiva deverá ser apresentada em até 15 dias.
No caso de concessão da licença, os dias de afastamento serão considerados como efetivo exercício, ou seja, todos os direitos permanecem garantidos.
Outro ponto importante é a possibilidade de alteração protetiva de lotação, ou seja, a servidora poderá mudar para outro local de trabalho, o que pode ser temporário ou definitivo.
Geysa Amorim já fez parte das estatísticas. Embora não tenha sido beneficiada pelo programa – seu caso é anterior à Lei – ela acredita que o Proteja Servidora é um passo importante para quem sofre violência doméstica. “Ter o benefício de poder se afastar do seu serviço ou, então, pedir uma remoção para outro lugar com prioridade e sem perda dos seus benefícios ou do seu salário é uma preocupação a menos, que a pessoa, que já está tão fragilizada emocionalmente, fisicamente, psicologicamente, tem que ter”, explica.
Ainda segundo ela, há casos em que essa mulher precisa fugir, porque ela está sendo ameaçada ou perseguida. “Não dá para ela ficar no mesmo lugar. Às vezes precisa ir para um abrigo e não pode voltar para o trabalho, porque o agressor sabe onde fica. A lei se torna essencial para a sobrevivência dessas mulheres”, completa Geysa.
Para Geysa, um ponto que merece destaque é o fato da servidora ter que fazer acompanhamento com os órgão de defesa da mulher. “Eu demorei muito tempo para me curar emocionalmente, para me fortalecer como mulher, como pessoa, porque eu não conhecia esses espaços de acolhimento e de fortalecimento, como o Ceamo, por exemplo”, completa.
A servidora que tiver a licença concedida deve ficar atenta ao envio, mensal, da declaração de atendimento que comprove o acompanhamento da vítima pelos órgãos da rede protetiva para situações de violência doméstica, familiar ou contra a mulher.
Afastamento protetivo
O afastamento protetivo poderá ter a duração de até 6 meses, sucessivos ou não, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a manutenção da medida protetiva e do acompanhamento da vítima por órgão da rede protetiva para situações de violência doméstica, familiar ou contra a mulher.
A legislação tem outros avanços. Cria, também, um abono de até três dias para as servidoras que precisem se ausentar do trabalho para acompanhamento médico ou psicológico ou por conta de audiências em possível processo judicial contra o agressor.