Audiência pública debate alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo em Campinas para destravar projetos habitacionais e ampliar o uso misto em áreas urbanas.
A Câmara Municipal de Campinas fez, na manhã de quarta-feira (23), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2025, que propõe alterações pontuais na Lei Complementar nº 208/2018, responsável por regulamentar o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) na cidade. A proposta tem a intenção de corrigir distorções observadas nos últimos anos e flexibilizar regras que atualmente impedem o desenvolvimento de projetos habitacionais populares e uso misto em regiões com potencial urbanístico.
O encontro, promovido pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, contou com a participação da secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, e do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Coluccini, além de representantes da sociedade civil, vereadores e técnicos da Prefeitura.
Durante a audiência, Carolina Baracat destacou a importância das mudanças para destravar cerca de 80 a 90 processos que estão parados na secretaria por conta das atuais exigências da legislação. “Os loteamentos aprovados pela Lei 10.410/2000 não foram considerados na redação da LC 208/2018, o que gerou uma série de entraves. A alteração visa flexibilizar regras para construção de unidades habitacionais nos lotes já existentes”, afirmou.
A secretária também respondeu a sugestões e dúvidas feitas por representantes de entidades presentes, como a AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura) e o Grupo de Entidades Ligadas ao Setor da Construção Civil, que reúne 15 associações e entidades do setor.
“Vamos ler com atenção o que foi apresentado. A proposta que trouxemos, junto com a emenda, já teve parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. Com certeza traz uma contribuição relevante na questão do uso misto, independentemente de incentivos da outorga. Vamos internalizar, discutir com a equipe e retornar a esta Casa com os ajustes necessários. Sempre discutimos com todas as entidades — é uma construção coletiva”, pontuou Baracat.
Propostas urgentes
Carolina Baracat destacou a necessidade da atualização. “Hoje temos loteamentos aprovados pela legislação anterior, com lotes vazios e pessoas querendo construir. A legislação atual traz critérios restritivos. Em terrenos de 120 metros quadrados, a área útil acaba sendo muito baixa devido aos recuos exigidos, o que inviabiliza a construção. Esses loteamentos não foram desenhados para essa configuração atual”, explicou.
A secretária reforçou ainda que a proposta não cria novos empreendimentos de interesse social, mas busca garantir que projetos já aprovados no passado possam sair do papel. “Estamos permitindo que aquilo que já existe — aprovado em 2000 — possa ser efetivado. São terrenos que hoje, por falta de possibilidade de construção, acumulam mato, animais peçonhentos e favorecem a proliferação da dengue, gerando problemas para os vizinhos. Queremos contribuir para aumentar a oferta de moradias, permitindo que essas famílias possam, enfim, construir suas residências”, completou.
Apoio da Comissão de Urbanismo
O vereador Arnaldo Salvetti (MDB), presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, declarou apoio às mudanças e parabenizou o trabalho técnico da Prefeitura. “O que depender dessa comissão para ajudar a desburocratizar a vida da população e dos empresários, estamos à disposição. A discussão é ampla, mas precisava ser feita e realmente precisa mudar. Sabemos que Campinas é uma metrópole”, destacou.
Alguns destaques das alterações propostas
Entre as mudanças mais relevantes, está a revisão do Artigo 79, que trata do uso misto em empreendimentos urbanos. A proposta atualiza a regra para garantir maior flexibilidade aos projetos arquitetônicos e incentivar a criação de fachadas ativas. Pela nova redação, o uso não residencial deve ocupar ao menos 50% da área construída do pavimento voltado ao logradouro público, com fachada ativa mínima de 25%.
Já o Artigo 119 amplia as tipologias habitacionais que poderão se beneficiar dos incentivos voltados a projetos populares, incluindo novas categorias como HU-BG e HMH-C-BG, todas com unidades de até 50m². Isso representa um avanço na regularização e aprovação de moradias em bairros como Terras de Barão, em Barão Geraldo.
No Artigo 140, a proposta reconhece formalmente os loteamentos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) aprovados pela Lei 10.410/2000, permitindo parâmetros construtivos mais compatíveis com os terrenos menores desses bairros.