Novo decreto reúne procedimentos em uma única norma e organiza a documentação exigida para cada tipo de projeto
A Prefeitura de Campinas publicou nesta quarta-feira, 21 de outubro, no Diário Oficial do Município, um novo decreto que atualiza as regras para análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). A medida regulamenta a Lei Complementar nº 560/2025 e reúne em uma única norma os procedimentos que antes estavam divididos em dois decretos, um para a zona urbana e outro para a zona de expansão urbana.
O EIV é um estudo que permite à Prefeitura avaliar os impactos que um empreendimento pode causar na região onde será instalado, como efeitos sobre o trânsito, o transporte público, os serviços públicos e o meio ambiente. A partir dessa análise, podem ser exigidas medidas para reduzir ou compensar os impactos identificados.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, destaca que a atualização organiza as regras e facilita a análise dos projetos. “Reunir os procedimentos em um único decreto ajuda a tornar as regras mais claras e facilita a consulta às exigências para cada tipo de empreendimento”, afirma.
Documentação organizada
O decreto define a documentação necessária para cada tipo de projeto: edifícios residenciais, empreendimentos não residenciais, loteamentos, atividades que precisam de Alvará de Uso e propostas de transformação de áreas rurais em urbanas.
Também foram atualizados os documentos exigidos, os procedimentos para análise de mudanças de uso do solo rural para urbano, os prazos para apresentação de recursos e as regras para processos que já estão em andamento.
Análise de trânsito separada
A análise do Estudo de Impacto de Vizinhança passa a ser separada da avaliação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). O relatório seguirá regras próprias da Secretaria de Transportes (Setransp) e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), como já ocorre nos casos em que não é exigido EIV.
Anexo amplia transparência
O decreto inclui um anexo elaborado pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), com uma matriz de impactos ambientais e climáticos para a análise de EIVs de projetos que envolvem a transformação de áreas rurais em urbanas.
Os critérios ambientais e climáticos já faziam parte das avaliações. A novidade é que agora estão organizados nesse anexo, o que ajuda a dar mais transparência à análise.