As empresas de Campinas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até 15 de outubro para solicitar a opção. O prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Se aprovada, a adesão terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que também alterou os prazos para a opção pelo recolhimento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular.
As empresas que tiverem o pedido negado por pendências impeditivas poderão regularizá-las até 30 de outubro. A ciência do Termo de Indeferimento ocorrerá no momento da solicitação da opção. A orientação é resolver as pendências com antecedência, para que haja tempo suficiente para o processamento das informações.
Em Campinas, os contribuintes podem consultar débitos municipais, emitir guias de pagamento e solicitar parcelamentos pela internet, no Ambiente Exclusivo Finanças (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio).
Opção pelo regime regular do IBS e da CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional também têm até 30 de outubro para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, fora da sistemática do Simples. Essa opção terá efeito de janeiro a junho de 2027.
O período para solicitar tanto a opção pelo Simples Nacional quanto pelo regime regular do IBS e da CBS começou em 1º de setembro.
Quem desejar cancelar uma dessas opções poderá fazê-lo entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Em ambos os casos, o cancelamento será irretratável, ou seja, não poderá ser desfeito.
As demais regras permanecem conforme estabelecido nas resoluções do regime.
Confira os prazos
Até 15 de outubro de 2026: opção pelo Simples Nacional para 2027.
Até 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que impedem a adesão e opção pelo regime regular do IBS e da CBS.
De 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: cancelamento da opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular do IBS e da CBS. O cancelamento será irretratável.
Atendimento e orientações
Para dúvidas sobre débitos municipais, os contribuintes podem procurar o Porta Aberta do Paço Municipal, das 8h às 17h, mediante agendamento no Portal de Serviços, na opção “Agendamento de Atendimento do Cidadão”.
Também estão disponíveis o WhatsApp (19) 98437-4700, exclusivo para mensagens, e o Chat Porta Aberta.
A Receita Federal disponibiliza o “Roteiro da opção pelo Simples Nacional e IBS/CBS para 2027”, com informações e orientações, no Portal do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/).