Campinas apresenta novo projeto para atualizar regras da outorga onerosa

A Campinas protocola nesta terça-feira, 17 de novembro, na Câmara Municipal, um novo projeto de lei complementar para atualizar as regras de cobrança da outorga onerosa. O texto substitui a proposta que já havia sido aprovada em segundo turno pelos vereadores e traz ajustes para facilitar a aplicação da legislação e garantir mais segurança jurídica. Uma das mudanças é a retirada do prazo de 90 dias para o início da aplicação da lei, que passará a valer assim que for publicada.  

Com a proposta reformulada, a partir das contribuições das audiências públicas, a Administração busca oferecer regras mais simples e claras para dar segurança a quem pretende investir e ampliar as possibilidades de desenvolvimento urbano em Campinas.

O protocolo do novo projeto ocorre após o veto total à proposta anterior, publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (16). A medida foi necessária após a identificação de pontos técnicos e jurídicos na organização das alterações feitas durante a tramitação do projeto. Campinas optou por reapresentar o texto com os ajustes necessários para evitar dúvidas na aplicação da legislação.

A proposta mantém o objetivo de simplificar o cálculo da outorga onerosa, reduzir valores em diferentes situações e tornar os custos mais previsíveis para quem deseja construir. As mudanças também buscam facilitar a implantação de empreendimentos habitacionais e estimular investimentos em áreas da cidade que já contam com infraestrutura urbana.

Entre os ajustes, já discutidos em audiências públicas, está a redução da exigência mínima de densidade habitacional. Na prática, a mudança permite construir mais unidades com áreas menores, ampliando as opções de moradia e as possibilidades de investimento no setor imobiliário. Ou seja, será possível fazer mais construções no mesmo terreno.

Campinas também pretende atualizar as regras do Plano Diretor relacionadas à outorga onerosa, para manter a legislação municipal alinhada e facilitar a aplicação das normas.

Para apresentar as mudanças e esclarecer dúvidas, a Administração Municipal realizará uma reunião com representantes do mercado imobiliário com data prevista para 18 de novembro. O encontro terá participação das Secretarias de Justiça; Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e Urbanismo.

O que é a outorga onerosa?

A outorga onerosa é um valor pago à Campinas por quem deseja construir além do limite básico permitido por lei. O recurso é usado em melhorias, como obras de infraestrutura, mobilidade urbana e habitação social.

O projeto de lei busca tornar os valores da outorga onerosa mais acessíveis e previsíveis, simplificar o cálculo e padronizar regras em toda a cidade. Ele altera a Lei Complementar nº 208/2018, que trata do parcelamento, da ocupação e do uso do solo. Uma de suas principais mudanças, já discutidas em audiências públicas, é a fixação do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb) em 1 para os imóveis de Campinas, ressalvadas as exceções previstas na legislação. O índice estabelece a relação entre a área do terreno e a área que pode ser construída sem o pagamento de contrapartida pelo uso de potencial construtivo adicional. Antes, o coeficiente básico variava conforme a região e podia chegar a 5.

A proposta também modifica a fórmula de cálculo da outorga, que passa a considerar fatores como a área do terreno, o potencial construtivo utilizado, o valor de referência do metro quadrado e características de planejamento relacionadas à localização e ao zoneamento. Outra alteração é o fim do escalonamento progressivo da cobrança, que previa o aumento gradual dos valores até atingir 100%. Com a legislação atualizada, esse mecanismo deixa de existir, contribuindo para dar maior previsibilidade aos custos dos empreendimentos.