Campinas sancionou, nesta quinta-feira, 27 de agosto, as leis que tratam da renegociação e do reparcelamento de dívidas previdenciárias do município. A estimativa é que medida gere uma economia de cerca de R$ 45 milhões por ano, recursos que poderão ser destinados a investimentos e custeio de políticas públicas.
“As três leis vão ajudar a organizar as dívidas do Município, reduzir o peso das parcelas no orçamento e dar mais segurança para o planejamento das contas públicas”, disse a secretaria de Finanças.
Governo Federal
As iniciativas têm como base a Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabeleceu novas condições para o pagamento de dívidas dos municípios. Pela legislação federal, dívidas antigas podem ser pagas em até 300 meses.
Dívidas com o Camprev
A Lei Complementar 610, de 26 de agosto de 2026, autoriza Campinas a reorganizar débitos já existentes com o Camprev. Com a aprovação na Câmara, o reparcelamento poderá ser feito em até 300 meses, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 e da regulamentação federal e vai gerar uma economia de R$ 19 milhões/ano.
O projeto também estabelece que os pagamentos sejam feitos, preferencialmente, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A cidade só fará a complementação com recursos próprios caso o repasse do Fundo não seja suficiente.
Débitos com o RGPS
Com a sanção da Lei Complementar 609, de 26 de agosto de 2026, Campinas poderá aderir ao Programa de Parcelamento Excepcional de Municípios (PEM 2025) e renegociar débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com este reparcelamento, a estimativa é de uma economia anual de R$ 8,4 milhões.
Poderão ser incluídas dívidas vencidas até 31 de agosto de 2025, inclusive as já parceladas ou em discussão. O pagamento poderá ser feito em até 300 parcelas mensais, ou 25 anos.
Também está prevista redução de 40% sobre multas e de 80% sobre juros. A correção das parcelas poderá considerar o IPCA, acrescido de juros entre 0% e 4%.
A iniciativa busca reduzir o custo da dívida previdenciária e melhorar o fluxo de caixa do município.
Dívida com a União
A Lei 16.955, de 26 de agosto de 2026, autoriza Campinas a renegociar a dívida financeira com a União, originada do contrato de refinanciamento firmado em 2000.
A proposta permite revisar saldo devedor, juros, encargos, prazo, garantias e formas de pagamento e gerar uma economia de mais de R$ 22,6 milhões por ano. O prazo poderá chegar a 360 meses.
A renegociação deverá demonstrar vantagem econômico-financeira para o município e passará por análises técnica e jurídica antes da assinatura do novo acordo.